ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 14.07.1999.

Aos quatorze dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Titulares e Maristela Maffei e Sônia Santos, Não Titulares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores José Valdir e Reginaldo Pujol, Titulares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Décima Reunião Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 03 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências e a Indicação nº 44/99 (Processo nº 2224/99); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 365/99 (Processo nº 2279/99), informando que se ausentará do Município nos dias quinze e dezesseis de julho do corrente, a fim de participar como conferencista do “1º Congresso Brasileiro de Controle Social do Orçamento Público”, a ser realizado em Belo Horizonte/MG; de nº 366/99 (Processo nº 2281/99), comunicando o afastamento do Vice-Prefeito Municipal, Senhor José Fortunati, do dia dezessete ao dia trinta e um de julho do corrente, para gozo de férias. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 350, 351, 352 e 353/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 221/99, da Senhora Marutschka Martini Moesch, Supervisora do órgão executivo Porto Alegre Turismo - Sistema Municipal de Turismo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn analisou dados constantes de impresso publicado pelo PMDB, intitulado "Orçamento Participativo 98 - A Manipulação da Vontade Popular", afirmando existirem atrasos na realização de obras eleitas como prioritárias pelo Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. Também, defendeu a realização de um debate mais amplo quanto aos objetivos e métodos de funcionamento do Orçamento Participativo. A Vereadora Sônia Santos, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, teceu críticas aos posicionamentos externados à imprensa pelo Senhor Prefeito Municipal com relação à função legislativa e fiscalizatória exercida por esta Casa sobre os atos do Poder Executivo. Ainda, manifestou-se contrariamente à política adotada pelos Governos do Estado e do Município, cobrando o cumprimento de promessas feitas pelos candidatos do PT durante o período de campanha eleitoral. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Vereador Antônio Losada, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na titularidade da Comissão Representativa a Vereadora Maristela Maffei. Após, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da possibilidade de instalação de Comissão Temporária durante o período de funcionamento da Comissão Representativa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, referindo-se às disposições da Lei Federal nº 8689, discorreu a respeito da Audiência Pública promovida pela Secretaria Municipal da Saúde, realizada no dia sete de julho do corrente nas dependências deste Legislativo, destinada à prestação de contas dos investimentos feitos pelo Município na área da saúde, criticando as condições de divulgação e realização deste evento e enfatizando que o mesmo não deveria ter ocorrido durante o período de recesso parlamentar. O Vereador Carlos Alberto Garcia propugnou pelo aumento na destinação de verbas públicas para a Secretaria Municipal da Educação, salientando a necessidade de que essa Secretaria passe a administrar todos os centros esportivos municipais, inclusive os que hoje se encontram sob a direção da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC. Também, afirmou que, com a implementação dessas mudanças, a Secretaria Municipal da Educação terá condições de viabilizar um melhor aproveitamento das instalações existentes nesses centros esportivos. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou o falecimento do Poeta Jayme Caetano Braun, do Jornalista Jorge Alberto Mendes Ribeiro e do Músico Cau Hafner, ocorridos respectivamente nos dias oito, nove e dez de julho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann lamentou a venda do prédio onde está sediada a Aliança Francesa em Porto Alegre, salientando o prejuízo que tal fato representa para o ensino do idioma francês na Cidade. Também, lembrou a passagem do trigésimo sétimo aniversário de fundação do Sindicato dos Radialistas, historiando fatos relativos às atividades exercidas por esse Sindicato na luta pela liberdade de expressão e pela defesa dos interesses dos profissionais da área da comunicação social. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Paulo Brum, nos dias quatorze e quinze de julho do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na titularidade da Comissão Representativa a Vereadora Sônia Santos. Ainda, o Senhor Presidente registrou o falecimento do Senhor Leocadio Antunes, ocorrido no dia nove de julho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão comentou dados constantes em impresso publicado pela Bancada do PMDB na Assembléia Legislativa, intitulado "Orçamento Participativo 98 - A Manipulação da Vontade Popular", tecendo considerações a respeito do Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre e afirmando que parte das obras que foram elencadas como prioritárias pela população da Cidade ainda não foram realizadas. Também, defendeu a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99. O Vereador Guilherme Barbosa, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, discorreu a respeito da Audiência Pública promovida pela Secretaria Municipal da Saúde no dia sete de julho do corrente. Ainda, contraditou os dados apresentados no impresso "Orçamento Participativo 98 - A Manipulação da Vontade Popular", mencionando que o Orçamento Participativo de Porto Alegre vem cumprindo as metas estabelecidas e que os atrasos verificados em algumas obras decorrem da falta de liberação de recursos por parte do Governo Federal. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das dez horas e trinta e oito minutos às dez horas e trinta e nove minutos, e das dez horas e quarenta minutos às dez horas e quarenta e um minutos, nos termos regimentais. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell pronunciou-se a respeito da Audiência Pública realizada pela Secretaria Municipal da Saúde no dia sete de julho do corrente, salientando que este evento teve ampla divulgação através da imprensa e do Diário Oficial do Município de Porto Alegre. Também, comentou sobre as políticas administrativas adotadas pelo Executivo Municipal com referência à administração dos centros esportivos comunitários e ao funcionamento do Programa de Orçamento Participativo vigente em Porto Alegre. O Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações a respeito dos índices de inflação constatados na Cidade, criticando os reajustes promovidos nos preços dos produtos farmacêuticos e dos combustíveis e salientando ser Porto Alegre a capital brasileira onde foram verificados os maiores índices de aumento de preços. Ainda, atentou para o aumento nos percentuais de desemprego no País, ressaltando a necessidade de adoção de medidas públicas destinadas à geração de novos postos de trabalho. O Vereador Cláudio Sebenelo criticou a atuação do PT à frente do Governo do Estado e do Município, especialmente no que se refere às tratativas feitas para instalação de uma montadora de automóveis da Empresa Ford e à execução de obras viárias na Avenida Assis Brasil. Também, externou sua preocupação com o alto número de acidentes do trabalho ocorridos no País, destacando a importância da utilização de equipamentos de proteção individual para a prevenção de acidentes deste tipo. A Vereadora Clênia Maranhão registrou a realização da Qüinquagésima Primeira Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC, destacando a importância da realização deste evento na Cidade. Ainda, manifestou-se sobre impresso intitulado "Orçamento Participativo - A Manipulação da Vontade Popular", ressaltando a necessidade de que seja exigida do Executivo Municipal a concretização das obras eleitas como prioritárias pelo Orçamento Participativo. O Vereador Décio Schauren, reportando-se ao pronunciamento da Vereadora Clênia Maranhão, teceu críticas ao teor das informações divulgadas no impresso "Orçamento Participativo - A Manipulação da Vontade Popular", afirmando que os dados ali constantes não correspondem à realidade e citando exemplos de obras públicas que foram priorizadas pelo Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre e que, contrariando as informações do referido impresso, já estão concluídas. O Vereador Guilherme Barbosa cobrou uma definição nos posicionamentos adotados pelos Partidos de oposição com referência ao Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre, frisando a importância do exercício da democracia participativa na busca de soluções para os problemas da Capital. Também, referiu-se aos resultados de pesquisa de opinião realizada pelo Instituto Vox Populi, referentes à popularidade do Presidente da República e criticou o Governo Federal pelas políticas que vêm sendo adotadas na área da assistência social. O Vereador José Valdir referiu-se à Audiência Pública realizada neste Legislativo, promovida pela Secretaria Municipal da Saúde, com a finalidade de proceder à prestação de contas dos investimentos do Município na área da saúde pública durante os três primeiros meses deste ano. Ainda, teceu considerações a respeito de medidas em tramitação no Congresso Nacional, destinadas a viabilizar a instalação de uma montadora de automóveis no estado da Bahia e comentou dados relativos à sistemática de funcionamento do Orçamento Participativo na Cidade. O Vereador Luiz Braz, ao manifestar-se sobre o impresso intitulado "Orçamento Participativo - A Manipulação da Vontade Popular", declarou que os dados constantes neste impresso são verdadeiros e que correspondem à situação de acabamento das obras priorizadas pelo Orçamento Participativo verificadas no primeiro trimestre deste ano. Também, ressaltou a necessidade de maior fiscalização, por parte da Casa, das questões atinentes ao Orçamento Participativo, mencionando Pedidos de Informações formulados por Sua Excelência com relação ao assunto. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol, através de Questão de Ordem, manifestou-se a respeito dos trabalhos da presente Reunião, e a Vereadora Maristela Maffei registrou o transcurso dos nove anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Às doze horas e quatro minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Cidade vive um momento importante na sua vida e no seu livre debate democrático. E faz parte do processo democrático a existência de polêmica, a existência de um amplo debate. E é dentro dessa ótica, podendo até divergir em alguns aspectos, que nós queremos saudar o PMDB pela iniciativa de lançar uma revista avaliando o Orçamento Participativo da Cidade de Porto Alegre, porque isso já está proporcionado o debate.

O levantamento promovido pelos Deputados Berfran Rosado e Mário Bernd, pelos Vereadores Fernando Záchia e Clênia Maranhão, achamos que tem o mérito de proporcionar um amplo debate. Agora, nós não podemos ser saudosistas do período do autoritarismo, venha ele de onde vier, da direita ou da esquerda, porque eles são muito próximos. Infelizmente, eles têm a coincidência do ranço autoritário.

Tudo aquilo que não é o que nós pensamos, é rejeitado, é repudiado, não se permite que as idéias sejam colocadas. É óbvio que essas pessoas têm uma visão distinta da nossa, mas a democracia nos ensina que faz parte do processo democrático o convívio com posições antagônicas, e o contraditório, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é fundamental para o esclarecimento da sociedade como um todo.

Se não existe o debate, se não existe esse processo de polêmica, naturalmente o esclarecimento não vem.

Todos nós conhecemos sabemos, aqui na Câmara Municipal, que existem problemas com relação ao cumprimento das demandas e dos investimentos previstos no Orçamento Participativo, seja do ano de 96, 97 ou 98. Alguns desses problemas foram detectados por um estudo realizado por Deputados e Vereadores do PMDB, com quem podemos até ter divergências, mas temos que reconhecer, em primeiro lugar, o direito desses políticos, de fazerem um profundo levantamento, porque estão ajudando a sociedade como um todo. Infelizmente, o Prefeito Raul Pont coloca-se numa posição extremamente radical, como se ele fosse o dono da verdade, como se só a verdade dele valesse, e convida vários segmentos da representação para examinar se esses dados são verdadeiros ou não, convidando contadores e membros do Orçamento Participativo, simplesmente ignorando quem tem o poder e a competência de realizar esse exame e diagnóstico, que é o Poder Legislativo Municipal. Aqui está a representação pluripartidária de todos os segmentos da sociedade porto-alegrense, com nove partidos que expressam a vontade da população de Porto Alegre. Se eles nos convidasse, faríamos juntos essa avaliação, mas sequer mencionou o Poder Legislativo, e isso é um desrespeito. Não vamos abrir mão das nossas prerrogativas, porque fiscalizar é uma das tarefas básicas do Poder Legislativo Municipal, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado. Mas o Tribunal de Contas não avalia as demandas, se foram cumpridas ou não; o Tribunal de Contas avalia se os números fecham dentro das receitas e do exame das despesas. Vamos fazer uma avaliação das obras que estão em andamento e em processo de licitação, porque é da competência da Comissão Representativa e dos Vereadores desta Casa. Nós sabemos das dificuldades, e o Prefeito poderia até ter a humildade de dizer que inúmeros recursos federais foram retirados do Município de Porto Alegre assim como de outros municípios brasileiros em que houve problemas. Agora, não pode ser um homem cheio de si, como se ele, exclusivamente, fosse o dono da verdade. E se tivéssemos uma lei definindo direitos e obrigações sobre o Orçamento Participativo, regulando-o, não teríamos necessidade desse tipo de polêmica. E, realmente, é necessário legalizar o Orçamento Participativo, para que acabe, finalmente, essa famosa caixa-preta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn subiu a esta tribuna mostrando-se surpreso com o comportamento do nosso Prefeito Raul Pont ao desprezar o trabalho da Câmara, ao desmerecer o comportamento e o trabalho desenvolvido pelos trinta e três parlamentares da Câmara de Porto Alegre. Vereador Isaac Ainhorn, eu fiquei surpresa com a sua surpresa! Até parece que V. Exa. não fez a leitura dos textos que foram publicados em jornais como o Le Monde, Gazeta Mercantil, em que o nosso Prefeito dizia, com todas as letras, que a Câmara Municipal nem precisaria existir, porque aqui em Porto Alegre existe o Orçamento Participativo. Ele disse, também, que os Legislativos são corruptos, Vereadores e Deputados. E mais, quando publicada essa entrevista, a Gazeta Mercantil recebeu a solicitação de demissão do jornalista que fez a entrevista. O comportamento do nosso Prefeito é ditatorial e autoritário, e até nos faltam alguns adjetivos pejorativos, e também ficaria difícil de os colocarmos através das câmeras e através deste microfone, para classificar o comportamento do nosso Prefeito. E não é só do Prefeito. Todos aqueles que levantam a sua voz contra esse comportamento são perseguidos. Talvez muitos de vocês tenham ouvido, na Rádio Gaúcha, sexta-feira pela manhã, o pronunciamento da Secretária de Saúde do nosso Estado, onde ela inicia a entrevista sem cumprimentar o entrevistador e finaliza da mesma forma. Antes de se despedir do povo gaúcho, através das ondas da Rádio Gaúcha, fez uma ameaça, a mando do Governador, dizendo que o Governador iria entrar na Justiça contra aquele jornalista Rogério Mendelski, porque tinha, tão-somente, na véspera, cobrado as promessas que têm sido feitas ao longo dos anos, desde 1982, quando o Governador Olívio Dutra era candidato e prometia, para o nosso Estado, o paraíso. Fez promessas sem fim porque talvez não acreditasse ser eleito Governador do Estado, e hoje não tem um plano para governar. Quando aquele jornalista cobrou medidas, por parte do Governo, pela morte de uma mulher em Tramandaí, de uma criança num hospital, ele foi ameaçado. O Governador entrou na Justiça contra esse apresentador que tão-somente cobrou o que foi prometido e distribuído para toda a população do nosso Estado. Assim age o partido que hoje está no governo do nosso Município e do nosso Estado.

Com certeza, esses Vereadores e esses Deputados que estão levantando irregularidades, estão mostrando que as coisas não são feitas da forma como é dito, que há muita propaganda - e eles são muito competentes na forma de fazer propaganda, mas para cumprir promessas não são. Talvez seja uma forma de entrar na Justiça. O nosso Procurador-Geral do Estado já disse que quem sabe entrasse na Justiça contra os Deputados que derrubaram o veto do Governador. É tudo assim! É coagindo as pessoas! É para as pessoas que estavam ouvindo a Rádio Gaúcha; é para que os comunicadores do interior ficassem com medo de falar contra esse Governo, porque seriam acionados na Justiça; é para coagir os Vereadores que vão investigar, que vão lá em cima ver o que está acontecendo, para que fiquem com medo de ser acionados na Justiça. Onde nós estamos?! Onde está a democracia? Cuba é tão bonita! Mas lá há ditadura! É isso que estão querendo implantar? Foi por isso que colocaram a bandeira de Cuba no Palácio do Governo no dia da posse?

Acho que todos nós, Vereadores, temos que estar alerta, temos que estar atentos, temos que fiscalizar, sim! Aceitamos o desafio, o convite que fez o Ver. Isaac Ainhorn para investigarmos cada vez mais, para usarmos esta tribuna e levantarmos a voz, incentivando as pessoas a que falem a verdade, e que parem de pregar mentiras. E que fique bem claro que a tentativa de coação contra as pessoas que se levantam contra esse Governo está acontecendo. É a tentativa de implantar a ditadura, sim, e nós somos contrários. A democracia foi conquistada com duras penas, e nós queremos mantê-la. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 14.07.99.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antônio Losada e dada posse ao Suplente na Comissão Representativa, conforme consta na Ata.)

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Pergunto a V. Exa. se é possível a constituição de uma comissão temporária agora, no âmbito da Comissão Representativa da Casa, porque pretendo apresentar, no dia de hoje, para ser votado amanhã, inclusive com a presença da Bancada Governista, um Requerimento para que façamos uma avaliação com relação a essas obras que são apontadas como não-realizadas e não-iniciadas com relação a indicações e demandas previstas no Orçamento Participativo. Vou formular o Requerimento por escrito, mas preciso da resposta de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, no art. 82, parágrafo único, diz o seguinte: “Em casos excepcionais e sendo o assunto relevante, poderá ser constituída comissão temporária ou ter andamento os trabalhos de comissão temporária já existente, a Requerimento de Vereador, aprovado pela Comissão Representativa”. Essa é a questão que está colocada no Regimento da Casa.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, a Lei nº 8.689, em seu artigo 12, obriga o gestor do Sistema Único de Saúde a, trimestralmente, em audiência pública na Câmara de Vereadores, detalhar o montante, a fonte de recursos aplicados, as auditorias, bem como a oferta e produção de serviços na rede assistencial.

Venho pedindo que o Secretário do Município compareça a esta Casa em audiência pública há mais ou menos dois anos e meio.

Pois, para minha surpresa, lendo o jornal “Correio do Povo” de quinta-feira passada, à noite, vi uma pequena notícia dizendo que o Secretário, em audiência pública, tinha vindo a esta Casa dar satisfação.

Agora, um “release” do Ver. Renato Guimarães diz o seguinte: “causou grande estranheza o fato de que todos os opositores que cobraram a audiência não compareceram. A audiência pública foi amplamente divulgada pela imprensa e através de convites”.

Eu tenho aqui o convite feito à Presidente da Comissão de Saúde desta Casa. Está datado do dia da audiência pública, entre aspas: dia sete. Ela foi convidada às 12h28min.

Queremos saber se o Sr. Presidente da Casa sabia da audiência pública, se ele compareceu à audiência pública, se recebeu o Secretário nesta Casa naquela data, já que, em trinta e um de maio, o Prefeito pedia, sem que nenhum dos Vereadores tivesse comparecido, a não ser o Ver. Renato Guimarães e a Vera. Sonia Saraí.

O Dr. Humberto Scorza, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, manda uma carta à Vera. Sônia Santos, dizendo que “manifesta estranheza e preocupação com a postura contraditória assumida pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara de Vereadores, frente ao Sistema Único de Saúde em nosso Município, ao constatarmos como única e honrosa presença a da Vera. Sonia Saraí à Prestação de Contas, em audiência pública por parte da Secretaria Municipal de Saúde, no dia sete do corrente, no auditório Glênio Peres.

Audiência pública no recesso? Audiência pública sem avisar ninguém? Quantas pessoas, quantos Vereadores compareceram a essa audiência? Levaram dois anos e meio para fazê-la e o fazem na calada da noite, nesta Casa, sem avisar ninguém, sem que o Presidente tenha conhecimento, sem que haja qualquer aviso ou convite!

E é mentira que tenha sido amplamente divulgado pela imprensa, porque não foi! Não há nenhum registro na imprensa. Existe um registro depois do ocorrido, num pequeno espaço do “Correio do Povo”. É dessa forma que se trata a saúde no Rio Grande do Sul. É dessa forma decripta, do escondido, como disse hoje o Deputado Ivar Pavan em entrevista, dizendo que algumas coisas estratégicas estão vazando no Piratini. E onde está a transparência?

Essa forma de fazer a audiência pública revoltou profundamente a Comissão de Saúde e Vereadores: sem nenhum anúncio ou divulgação, perde o seu valor, porque meia dúzia de pessoas comparecem e ficam coonestadas da forma mais escondida.

Quero ler a última frase de uma admoestação que o jornal Zero Hora faz ao Secretário da Saúde: “Se o objetivo fosse achar culpados, não seria difícil identificar autoridades públicas que vêem fantasmas em tudo ou que se julgam detentoras do monopólio da retidão.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde o início desta Legislatura temo-nos debatido acerca das ações da Secretaria Municipal de Esportes e a FESC. Durante inúmeras oportunidades fizemos questão de nos manifestarmos, porque estranhamos, não entendemos as razões pelas quais as melhores instalações esportivas do Município estavam nas mãos da FESC e não nas mãos da Secretaria Municipal de Esportes.

Nesses três anos, cada vez que discutimos o Projeto que versa sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias procuramos fazer, através de Emenda, o aumento de verba para a Secretaria Municipal de Esportes, que detém, hoje, 0,48% do orçamento municipal.

A FESC administra nove centros comunitários. Na semana passada foi assinado o primeiro convênio entre a FESC e a Secretaria Municipal de Esportes, cuja cópia temos em nossas mãos, onde o Centro Comunitário do Bairro Ipiranga, o Centro Comunitário da Vila Elizabeth e o Centro Esportivo 1º de Maio, passam a ser administrados pela Secretaria Municipal de Esportes. Isso é um avanço, mas esperamos que o Executivo, ao final desta Legislatura, passe para a Secretaria Municipal de Esportes a administração de todos os centros comunitários. É urgente isso.

Quero parabenizar o Executivo pela maneira como está implantando a mudança de administração dos centros, pois, gradativamente, transfere essa tarefa à Secretaria Municipal de Esportes.

Entendemos, também, que, por ocasião da discussão do Projeto da LDO, teremos a oportunidade de aumentar as verbas, através de Emenda, para a Secretaria Municipal de Esportes.

Vou ler o que foi passado para a Secretaria Municipal de Esportes, através do convênio. (Lê.)

“A FESC coloca à disposição da Secretaria Municipal de Esportes os seguintes equipamentos esportivos:

No Centro Comunitário do Bairro Ipiranga: um campo de futebol, dois vestiários do campo de futebol, uma casa situada próxima ao campo, uma quadra polivalente e as piscinas.

No Centro Comunitário da Vila Elizabeth: um ginásio de esportes, um campo de futebol, duas quadras poliesportivas e as piscinas.

No Centro 1º de Maio: área total dos equipamentos, com exceção dos espaços necessários à implementação dos programas da FESC, ficando assegurado o direito de uso.”

Srs. Vereadores, por que ao longo desses anos temos debatido esse assunto? Porque não conseguimos entender que a FESC - Fundação de Educação Social e Comunitária-, ela não faz as atividades desportivas, e é por esse motivo que, durante todo esse tempo, temos debatido.

Agora, queremos, aqui, cobrar do Executivo que até o final do ano esse convênio possa ser suplementado, fazendo com que os nove centros comunitários passem para a administração da Secretaria Municipal de Esportes.

No nosso entendimento, quem vai lucrar com isso será a totalidade da população de Porto Alegre. Em outras épocas, constantemente era visto que em cada centro comunitário, aproximadamente três a cinco mil pessoas freqüentavam; hoje, lastimavelmente, estão abandonados, quanto ao uso, principalmente nos fins de semana. Entendemos que a população carente da nossa Cidade, um dos raros momentos que tem para o seu lazer, o seu desporto é justamente no fim de semana. Essas áreas estão ociosas por uma questão de administração da FESC, e entendemos que, no momento em que elas passarem para a Secretaria Municipal de Esportes, teremos, sim, a implementação do uso contínuo, permanente e diuturnamente, fazendo com que a população possa ter acesso a todas as instalações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: É com muito pesar que nós, Vereadores desta Casa - creio que falo em nome de todos os Vereadores - registramos a perda de figuras ilustres do Rio Grade do Sul. Perdemos, nesta última semana, o ex-Vereador desta Casa, um grande comunicador e político, Mendes Ribeiro; e os artistas de grande renome e que honraram a cultura do nosso Estado: Jayme Caetano Braun e Cau Hafner.

O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje, 14 de julho, assinala a data nacional da França. Hoje se comemora a Queda da Bastilha, que foi um marco na história da humanidade. A cultura francesa, hoje, está, aparentemente, em declínio no mundo. Ontem ainda víamos nas páginas dos jornais a venda do prédio da Aliança Francesa, no Centro de Porto Alegre, o que representa, segundo o noticiário, um decréscimo nas matrículas de estudantes interessados na língua francesa. Isso é lamentável, mas é o sinal dos tempos.

Também quero assinalar desta tribuna o 37º aniversário do Sindicato dos Radialistas, cuja Carta Sindical é datada de 14 de julho de 1962, assinada pelo então Presidente João Goulart. Quero referir esta data como memorável para a categoria, porque até então, apesar de várias tentativas, os radialistas não tinham a necessária consistência classista para se constituírem em uma entidade de classe. Só a partir de 1962, e após o episódio da Legalidade, foi que a categoria se conscientizou de que deveria formar uma entidade, com a designação de sindicato, para incorporar-se ao conjunto dos outros trabalhadores, o que foi feito, e a partir dali o Sindicato dos Radialistas começou a existir como entidade.

É verdade que depois de algum tempo, e mais recentemente, o Sindicato perdeu um pouco do seu ímpeto dadas as modificações que se verificaram no processo de comunicação deste País. A transmissão por rádio e televisão do noticiário, da cultura, das artes, da ciência, enfim, da vida da Cidade, da cidadania não é mais da mesma forma como se praticava há trinta anos. Quando o Sindicato foi fundado tínhamos muitas emissoras de rádio, havia apenas uma estação de televisão, a Piratini. Isso hoje é matéria do passado e temos que nos contentar com a remissão àqueles trinta e sete anos para dizer que o Sindicato, na época, cumpriu com a sua tarefa. Hoje, continua cumprindo, mas dentro de uma organização trabalhista diferente, e vai ser diferente cada vez mais daqui para frente. Tenho insistido muito que as categorias profissionais do ramo da Comunicação são as que mantém, ainda, o tema “liberdade de expressão”, que nós podemos desfrutar, hoje, porque senão os interesses econômicos teriam superado os interesses da sociedade e os interesses profissionais. Isso é lamentável e carece de um estudo mais profundo.

O que eu quero deixar registrado, hoje, é o aniversário do Sindicato dos Radialistas, quatorze de julho de mil novecentos e sessenta e dois, foi assinada a Carta Sindical. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum solicita licença para tratamento de saúde. O Ver. Paulo Brum será substituído pela Vera. Sônia Santos nesta Comissão Representativa. O Vereador, inclusive, encontra-se hospitalizado.

Nós havíamos anunciado, anteriormente, o passamento de importantes figuras do mundo cultural e político do Rio Grande do Sul e nós queremos lembrar, também, o passamento do ex-Deputado Leocádio Antunes.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu retomo nesta tribuna o tema que está sendo debatido nesta manhã, e que ocupou grande parte dos debate da imprensa no dia de ontem e continua sendo pauta durante esta manhã. A Bancada Estadual do PMDB, fundamentalmente, Deputados vinculados em Porto Alegre, com o apoio da Bancada dos Vereadores do PMDB nesta Câmara, respondendo na nossa avaliação, a uma demanda que tem sido freqüente em nossos gabinetes, trazida por lideranças comunitárias do nosso Município que freqüentemente reclamam de que apesar de estarem acompanhando sistematicamente, durante muitos anos, as reuniões do Orçamento Participativo, que são coordenadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, as comunidades não têm sido atendidas em relação às questões que têm sido elencadas, priorizadas e prometidas pela Prefeitura. Isso representa uma posição contrária à versão oficial apresentada à sociedade porto-alegrense, através dos programas oficiais da Prefeitura, fundamentalmente, através do “Cidade Viva”.

Considerando essas reclamações da comunidade, fizemos essa revista para permitir à população uma versão que não seja a oficial, mas que corresponda à atual situação do não-cumprimento das demandas da população de Porto Alegre pelo Município. Esperamos, com isso, contribuir para a transparência do serviço público. Uma contribuição ao acompanhamento das ações do Executivo, cumprindo assim com a nossa responsabilidade pública de Vereador, de Vereadora e de cidadãos.

A nossa surpresa com a sistematização desses dados foi muito grande, apesar das freqüentes denúncias que chegam ao nosso gabinete, porque constatamos que têm regiões do Estado e regiões da Cidade onde o cumprimento das demandas não chegou sequer a 10%. Através desse trabalho nós queremos, inclusive, reafirmar a idéia que temos defendido, que tem sido trazida nesta Casa, fundamentalmente através do Projeto do Vereador Isaac Ainhorn, que é a necessidade da regulamentação do sistema de participação da população na definição do orçamento. Quero reafirmar que considero fundamental que a população possa optar e controlar as decisões do orçamento. O que nós não concordamos é com o fato de que hoje existem duas versões. Uma é a realidade da Cidade de Porto Alegre, uma realidade em que, por exemplo, na Vila Bom Jesus, na Lomba do Pinheiro, no Partenon, na Restinga, as obras, que foram, há anos, colocadas como prioridade, não estão sendo cumpridas. É o caso das várias fotos que nós apresentamos através da revista que distribuímos a partir do dia de ontem.

Nós queremos, com isso, mostrar que, na verdade, tem uma Porto Alegre com sérios problemas de infra-estrutura, de habitação, de falta de saneamento básico e que tem uma versão que é dada através do “Cidade Viva” que, na verdade, não é real e não corresponde aos reais problemas que Porto Alegre enfrenta.

Acho que, com isso, nós trazemos para esta Casa uma responsabilidade pública, principalmente, porque, no mês de abril, o Sr. Prefeito Municipal esteve nesta Casa dizendo que a Prefeitura tinha um superávit de mais de R$ 24 milhões. Esse documento prova que as obras, que foram demandadas aqui, custariam R$ 23 milhões. Então, ao invés de a Prefeitura usar esses recursos para o atendimento das necessidades das comunidades, não foi atendido, não foi usado.

Eu quero sugerir aos Srs. Vereadores que possamos, para tirar a comprovação desses fatos, visitar as obras que aqui são citadas para que não haja nenhuma dúvida de que esse instrumento é um relato da realidade e não um instrumento partidário ou de interesses eleitorais. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero comentar primeiro a fala do Ver. Cláudio Sebenelo e relembrar ao Vereador, à Casa e àqueles que nos escutam que, em maio, o Sr. Secretário da Saúde se dirigiu a esta Casa propondo uma data - e eu fui o transmissor desse pedido - para trazer a prestação de contas no Plenário da Câmara de Vereadores.

O Ver. Cláudio Sebenelo, que é um homem muito inteligente, fez uma consulta e registrou que exigia o cumprimento da Lei e que deveria ser audiência pública. Pois bem, a audiência publica foi cumprida, rigorosamente, publicado o edital nos jornais Zero Hora e no Diário de Porto Alegre no dia 04 de junho. A audiência foi cumprida rigorosamente. Inteligente demais, às vezes, se atrapalha.

Com relação ao debate do Orçamento Participativo, é preciso dizer a verdade, é uma revista que tenta ser não-partidária, aparentemente, discutir a questão do Orçamento. Não-partidária, elaborada pelo PMDB. Os nossos números, os números da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, da Administração Popular, que esta Cidade conhece há onze anos e meio e cada vez mais vai às reuniões do Orçamento Participativo, a cada ano mais pessoas vão. Portanto, é um processo de credibilidade crescente. Obras de 1996, executadas e em execução: 96% das obras; número completamente diferente do caderninho. Não sabemos de onde eles tiraram esses números aqui. E os 4% que não foram realizados, não estão sendo, são todas obras de regularização fundiária por problemas judiciais nas áreas escolhidas para essas obras. Número de 97, obras executadas ou em execução: 93%, número muito diferente desse apresentado por esse levantamento que não se sabe de onde veio. Número de 98, executado ou em execução: 76%. Falta, portanto, 24%. Nesta sexta-feira a SMOV já está abrindo licitação e é praticamente em obras de pavimentação, a SMOV está abrindo licitação, praticamente, para a metade das ruas que faltam. Problemas de falta de financiamento de organismos financeiros, que costumam emprestar para a Prefeitura, que ficaram trancados de financiarem em face da decisão do Governo Federal, Governo este composto e apoiado pelo PMDB - uma parte é. A Prefeitura publicou há poucos dias a comemoração, entre aspas, de um ano de fechamento de financiamento da Caixa Federal, do BNDES às Prefeituras e para os Estados. Mas pode dar financiamento para as empresas privadas. O Jornal do Brasil trouxe essa matéria do Sr. Sérgio Cutolo, de passado um pouco suspeito, dizendo que não tem por que repassar dinheiro para os municípios e Estados, que eles estão impedidos de passar, têm problemas, mas vão passar tudo para a iniciativa privada, inclusive, no setor de saneamento. Essa é a realidade, essa é a verdade que a Cidade tem que conhecer.

Tanto são números quentes que o Prefeito, em ato político forte, que alguns não gostam, disse: “Se provarem que 10% daquilo que é compromissado com a comunidade não está feito, eu renuncio”.

Agora, vamos ter a contrapartida, os deputados esses que são tão estudiosos mas, como se vê, muito ruinzinhos no estudo, não se comprometeram, escaparam pela tangente. É um ato político forte como esse do Prefeito quando disse: “Se provarem que 10% do que nos comprometemos a fazer não foi feito, estou fora da Prefeitura”. Para mostrar a seriedade com que nós vemos o Orçamento Participativo.

Tudo que entra no caderninho, o qual é distribuído para a comunidade inteira, vai ser feito.

Esse caderninho também está cheio de erros, cito alguns deles: conjunto habitacional Pampa - Humaitá/Navegantes, já em execução; diz que a rede elétrica na Cefer II não foi construída, já foi construída há tempo; condomínio Lupicínio Rodrigues, aqui perto, atrás do Tesourinha, em andamento; pavimentação na Ponta Grossa, em andamento desde o dia 22 de março.

Acusaram a Dona Geni, uma senhora de quase setenta anos, participante do Orçamento Participativo de Belém Novo, de ser funcionária da Prefeitura.

Ora, vamos poupar também a honra e a dignidade das pessoas. Estão todos aqui esses erros, alguns que pensei, rapidamente.

Como disse algum meio de comunicação, repito aqui: “A montanha pariu um rato”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito ao Vereador Juarez Pinheiro que assuma a presidência dos trabalhos.

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, hoje nós temos poucos Requerimentos na Pauta. Eu pediria a inversão na ordem dos trabalhos para entrarmos, imediatamente, no período de Comunicação.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Solicito ao Ver. Adeli Sell que converse com a Diretora Legislativa, pois há um Expediente sobre o assunto, para ver se confirma o Requerimento de V. Exa.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h38min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h39min): Estão reabertos os trabalhos.

Sobre a Mesa um Requerimento do Ver. Adeli Sell solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, colocando em primeiro lugar o período de Comunicações.

Em votação o Requerimento do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Peço que o Ver. Isaac Ainhorn, que permanece na Secretaria, que nos informe a ordem das Comunicações para o dia de hoje.

Primeiro Vereador inscrito, no sentido Z a A, no período de Comunicações é o Ver. Reginaldo Pujol, que está ausente.

Havendo dúvidas quanto à ordem dos Vereadores inscritos para Comunicações, suspendemos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h40min): Estão reabertos os trabalhos.

Temos a informação da Diretora Legislativa de é que a ordem é de A a Z, neste sentido o primeiro Vereador inscrito no período de Comunicações é o Ver. Adeli Sell, por dez minutos.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gostaria de apresentar uma série de questões que dizem respeito à nossa Cidade e ao nosso Estado.

Em primeiro lugar quero referendar as palavras do Líder da minha Bancada, Ver. Guilherme Barbosa, acerca da audiência pública realizada aqui nesta Casa, neste recinto, na semana passada, pelo Sr. Secretário Municipal da Saúde. Estivemos presentes, havia várias pessoas presentes.

Como já foi dito, todos os Vereadores recebem, quotidianamente, o Diário Oficial do Município, recebem três jornais da Capital e lá estava a convocação. Aqui houve a apresentação de todas as questões pertinentes à Secretaria da Saúde. Primeiro ponto claro e cristalino.

Quero também me referir às questões levantadas pelo Ver. Carlos Alberto Garcia. Somos conhecedores do empenho do Vereador, para que algumas atividades da FESC fosse assumidas pela Secretaria Municipal de Esportes. Algumas atividades começam a ser assumidas, os Centros Comunitários que têm, fundamentalmente, atividades de lazer esportivas, portanto, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes. E cremos que esta iniciativa, esse convênio Secretaria Municipal de Esportes e FESC, é importante, sabemos do empenho que V. Exa. sempre teve para que essa questão fosse assumida por essa Secretaria.

Eu acredito, Ver. Carlos Garcia, que devemos fazer um movimento muito forte na nossa Cidade, não apenas através da Secretaria Municipal de Esportes, mas temos no Estado o Departamento Estadual de Esportes que, recentemente, em convênio com a municipalidade assumiu a antiga Doca Turística, um lugar que estava, infelizmente, abandonado. Houve até tentativa de negociar com a iniciativa privada para ali haver um restaurante, um local de convívio. Essa experiência, infelizmente, não deu certo. No entanto o Departamento de Esportes está trabalhando esse local e ali nós teremos a ponta de lança de um trabalho do Departamento de Esportes do Estado em relação aos esportes náuticos que, na minha opinião, não teremos apenas um elemento importante de esportes, mas também para o turismo na nossa Cidade, porque sabemos que é um esporte que atrai um contingente cada vez maior de pessoas.

O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em relação ao Parque Náutico, estamos fazendo parte da comissão como representante da Associação dos Profissionais de Educação Física, em reuniões que ocorrem quinzenalmente. Amanhã teremos uma reunião com a Fundação Zoobotânica, que hoje tem uma casa que os escoteiros ocupam, e serão transferidos para o Clube Barroso, e esse local também ficará à disposição Parque Náutico. Tenho acompanhado, de perto, o empenho, inclusive até a possibilidade de colocação de uma nova linha de ônibus, porque centenas de pessoas do entorno serão beneficiadas, e, certamente, esse projeto trará muitos estudantes, e a utilização das raias náuticas ocuparão novamente o espaço.

O SR. ADELI SELL: Muito obrigado, Ver. Carlos Alberto Garcia, nós acreditamos que é uma iniciativa extremamente importante. Gostaria de me referir à discussão que tomou conta do noticiário, sobre a apresentação de um caderno dos Deputados da Bancada do PMDB, Berfran Rosado e Mário Bernd.

No ano passado, eu, como Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e, há dois anos e meio, participando ativamente dessa Comissão, gostaria de desafiar os órgãos de comunicação e aqueles que tenham dúvidas sobre o orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na realização de suas obras. Nós temos o prazer de abrir as salas da CEFOR, hoje dirigida pelo meu colega de Bancada, Ver. João Motta, para que todos os documentos possam ser consultados. Os documentos oficiais que temos nesta Comissão contraditam várias e várias questões colocadas nesse documento; os números, na sua grande maioria, não condizem com os documentos oficiais.

Nesse sentido, o desafio lançado pelo Prefeito Raul Pont publicamente que, se esses dados fossem verdadeiros, ele renunciaria. Posso garantir ao Prefeito Municipal Raul Pont, V. Exa. não renunciará, porque os dados apresentados no caderno dos Deputados não estão corretos. Se alguém tiver dúvidas, esta Casa tem um Regimento aberto. Os documentos estão franqueados na sala da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, terceiro andar desta Casa - somos membro dessa Comissão -, para toda e qualquer consulta. E lá encontrarão números diferentes daqueles que foram arrolados nesse documento.

Também, como militante do Partido dos Trabalhadores, como um dos seus organizadores no Estado do Rio Grande do Sul, membro do Diretório Nacional e, por quinze anos membro da Executiva Estadual, gostaríamos de esclarecer algumas questões. Alguns setores teimam em colocar, publicamente, questões que não são posições nossas e me posições internas do nosso Partido. Somos militantes, vanguarda do Partido dos Trabalhadores, e sustentamos, tanto o Governo Municipal quanto o Governo Estadual, somos parte integrante e damos a mais ampla sustentação. Todas as propostas que fizemos são no sentido para que avancemos cada vez mais no nosso projeto. E quero, inclusive, relatar brevemente a questão do Orçamento Participativo que se realiza no interior do Estado. Lastimo que alguns Vereadores que se confrontam sistematicamente com a nossa abordagem democrática do orçamento participativo não estejam neste momento aqui. Porque na região celeira onde estive, um ex-vice-prefeito, militante de proa do PPB, é conselheiro do orçamento participativo - não é delegado, dos seis, da região, ele é conselheiro. Ele tem ficha partidária, historicamente do PPB e já foi vice-prefeito de uma cidade da região. Isso vem mostrar, clara e objetivamente, que temos razão quando divulgamos e insistimos em manter o Orçamento Participativo. Lá há lugar para todas as posições, absolutamente todas, e aqueles que têm divergência conosco, lá no interior estão participando do Orçamento Participativo. Não é do PT, é um instrumento que o nosso Governo coloca à disposição da sociedade, e a sociedade se organiza e participa dessa maneira Ver. Décio Schauren, Vera. Maristela Maffei, é uma amostra contundente de que o Orçamento Participativo é referendado dessa maneira por forças políticas, que os seus representantes aqui teimam em debater e se confrontar com as nossas posições.

Mesmo com a posição da Justiça, que respeitamos, da não-utilização das estruturas públicas para o orçamento, é legítimo, mas respeitamos a Lei criando mecanismos na população, com a população, independente de partido político, para que as comunidades se organizem e disputem. Conheço muitas cidades nas quais o meu Partido e os seus militantes de proa defendiam uma posição, uma determinada prioridade, perdemos votações, isso significa que o orçamento é democrático é plural.

Era isso que eu gostaria de deixar registrado. Bom dia.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um dos melhores momentos da Câmara: o recesso, o momento em que se pode fazer a discussão. Muitas vezes, no dia-a-dia, nós não temos a condição de falar sobre determinados assuntos porque ficamos restritos à Pauta, embora, como Líder da Bancada tenhamos, em cada Sessão, o direito de falar cinco minutos.

Gostaria de trazer à reflexão dos colegas Vereadores um assunto relativo à questão inflacionária, à questão dos índices inflacionários que ocorrem no nosso País. É algo estranho, porque as coisas sobem no dia-a-dia e a inflação continua zero, às vezes até negativa. Por exemplo, o preço dos remédios no nosso País subiu, neste ano, 25%. Sabemos da dificuldade da população brasileira, principalmente a população de terceira idade, que necessita, diariamente, do seu remédio e não tem poder aquisitivo para comprá-lo. Basta visitar qualquer farmácia e levar um remédio que foi comprado no espaço de tempo entre 60 ou 90 dias, e vamos verificar que o mesmo remédio adquirido hoje, subiu, em média, 25%. Esse fato é concreto e real.

Vamos continuar viajando um pouco nessas questões inflacionárias. Quem anda de carro, tem que colocar gasolina. Neste ano, os combustíveis já subiram 40%. As pessoas que andam de automóvel constatam isso diariamente. Imaginou-se, num primeiro momento, que a livre concorrência, tão decantada, faria com que os preços baixassem, mas isso não ocorreu. Verificamos que através do monopólio e oligopólio, os preços concentraram-se nos patamares mais altos, não permitindo que houvesse um decréscimo.

O preço das tarifas de táxi, em Porto Alegre, subiu também. Há um detalhe importante nesse fato: os próprios motoristas não querem o aumento. São os paradoxos da situação atual. Eles não querem o aumento porque, com os valores atuais, já há dificuldade para conseguir passageiro, imaginem se sobe mais ainda essa tarifa?

Todos os dias somos obrigados a conviver com a questão da energia elétrica. A tarifa da energia elétrica em nosso País subiu 10%, fazendo com que todos os meses a população tenha esse acréscimo.

Há necessidades básicas e vitais de consumo diário para atender às nossas necessidades de sobrevivência como, por exemplo, o leite. O preço do leite, nos últimos quarenta dias, subiu 10%.

Fiz alguns exercícios para tentarmos fazer uma discussão. Se o remédio sobe 25%; a gasolina, 40%; a energia elétrica, 10%; o leite, 10% - e Porto Alegre teve um índice como cidade mais cara do País no mês passado - a culpa foi do tomate. A ampla divulgação, em todos os jornais do nosso País, foi que o tomate é o causador desse alto índice da nossa Cidade. A grande realidade é que os institutos dizem que não há inflação. Mas sabemos que, no dia-a-dia, o poder aquisitivo da sociedade brasileira está diminuindo.

Vou comentar alguns dados colocados por alguns economistas. O economista Ricardo Franzoi, Supervisor Técnico do DIEESE, explica que, entre os trezentos e vinte produtos e serviços pesquisados no índice do custo de vida, 70% concorrem entre si, 10% são tarifas públicas monopolizadas e 20% produtos de setores oligopolizados, com preços administrados, como remédios, automóveis, leite, combustível. Como a massa salarial total do País está-se reduzindo em função do desemprego provocado pela recessão, cada vez que os produtos de consumo obrigatório são aumentados, a população reduz, por falta de dinheiro, as compras dos demais produtos que compõem o índice.

Acho que o economista consegue detectar aquilo que a população, sem entender nada de economia, entende no bolso, ou seja, a cada dia que passa, que ela vai no armazém ou no supermercado, tem que comprar menos, e comprar menos significa, muitas vezes, deixar as pessoas com fome.

Nunca, neste País, houve tantos desempregados. Imaginem, os senhores e as senhoras, que uma pessoa acima de quarenta anos, quando perde seu emprego, está levando, em média, cinqüenta e três semanas para conseguir um novo emprego. As pessoas abaixo de quarenta anos, quando perdem os seus empregos, estão levando, em média, trinta e seis semanas para conseguir um novo emprego. Além disso, o salário médio da população brasileira, de 1997 para 1998, teve uma redução de 3,5%, ou seja, além de não serem oferecidos novos empregos, os que são oferecidos são por salários mais baixos. Vamos exemplificar: se uma empresa “A” tem um funcionário ganhando mil reais, ela o demite e contrata outro por um salário de oitocentos reais, por exemplo. Essa tem sido a tônica de todos os segmentos, ou seja, as novas ofertas de empregos neste País estão sendo oferecidas com salários mais baixos.

Não existe política pública em nosso País de incentivo à geração de emprego. O que vamos fazer com toda essa massa trabalhadora de jovens que querem ingressar no mercado de trabalho, vendo, no seu dia-a-dia, seus pais e irmãos desempregados? Pior, eles não têm perspectivas de obter um novo emprego! Não há perspectivas de geração de emprego; as famílias estão perdendo seus empregos; os remédios, a gasolina, energia elétrica e o próprio leite subindo; e os índices são de inflação zero ou negativa?! Agora sabemos: o que está ocorrendo é que a população não consegue comprar.

O que temos que fazer é discutir políticas públicas de geração de emprego para fazer com que a sociedade, como um todo, possa, pelo menos, adquirir as suas necessidades básicas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as informações são tão concentradas na Palácio Piratini que os militantes do PT não conhecem o que se passa no governo.

O Governo do PT esqueceu o seu partido. Há um questionamento muito forte do Partido dos Trabalhadores acerca da Secretaria da Fazenda, do Secretário Arno Augustin e da Secretaria de Desenvolvimento, de Zeca Moraes. É necessário sair do isolamento e se comunicar com todos os setores da sociedade, senão o Governo Olívio Dutra está fadado a ser uma “Alice no País das Maravilhas”. É totalmente equivocada a tática de romper com a União no primeiro mês de governo, pela via jurídica, transformando o Procurador-Geral na “eminência parda” do Governo. Há uma falta de clareza do Governo nas negociações com a Ford, especialmente quando diz que o Governo só daria dinheiro para quem precisasse e, ao mesmo tempo, oferecia setenta milhões de capital de giro e três bilhões de isenções.

Há uma falha na coordenação do Governo do Estado que exclui, inclusive, os líderes de primeira grandeza do partido. Isso não é dito por mim, isto é só lido, nesta tribuna, por este Vereador. Isto é dito pelo PT Amplo e Democrático.

Acho que uma das coisas mais saudáveis que existe é este insight que faz o Partido, ele mesmo, com crítica do Dep. Ivar Pavan, dizendo que não se podem dar elementos para a oposição. Mais uma vez eu pergunto: E a transparência? Agora, será totalmente desmentido. E essa bravata primária, beirando a simploriedade, de “se estiver certo eu rasgo o meu diploma, eu largo o governo, eu renuncio”, ora, isso beira o pueril, porque mandato não é para ser renunciado. O que tem que ser provado é que o que está na revista do PMDB está errado. Isto é que tem que ser feito. Nesta revista, nós vemos o quanto o Partido dos Trabalhadores, de maneira hábil, de maneira inteligente, e até de maneira esperta, faz do Orçamento Participativo um comitê eleitoreiro do Partido dos Trabalhadores, e principalmente um braço que garante por tantos anos a sua permanência no poder. Está desvendado o segredo, e vamos ver isso nas próximas eleições.

Gostaria de aproveitar esta tribuna e não perder mais tempo, depois deste desmascaramento público propiciado pelo trabalho do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, onde o Partido dos Trabalhadores vê colocado com toda explicitude e nudez um problema que é explorado, porque falamos de duas cidades: a Cidade de Porto Alegre e uma outra cidade, fantasiosa, idealizada, que é o tal de “Cidade Viva”, que diz que “graças a Deus, na Assis Brasil está tudo bem agora, porque pagamos um preço e o preço da melhora foi esse tempo que levaram as obras, mas agora está tudo bem na Assis Brasil”. Por favor, não somos ingênuos para acreditar que as obras estejam em ritmo acelerado. Visitem a Av. Assis Brasil para ver o que está havendo neste momento, onde a possibilidade do término das obras ainda é remota. Vemos este tipo de propaganda em que o Partido dos Trabalhadores é mestre em fazer, é competente nesse marketing perfeito - e isso é um elogio e não uma crítica - que transforma Porto Alegre numa cidade utópica, mas que, por ser utopia, está muito distante da nossa realidade.

Quero, no final deste pronunciamento fazer um registro de grande preocupação social, que diz respeito à morte de uma pessoa e ao estado gravíssimo de três, desesperador, internadas no Hospital de Pronto Socorro, com queimaduras por todo corpo, em acidente ocorrido no hangar da VARIG. Ontem, na Zona Norte de Porto Alegre, dois operários, ao abrirem um depósito aspiraram substâncias, gases emanados de impermeabilizantes e ocorreu óbito de duas pessoas. Nós temos um recorde estatístico fatídico neste País, o número de acidentes de trabalho está cada vez nos assustando mais, nós já passamos de um milhão de acidentes de trabalho. Nós temos este recorde e acho que por mais que façam campanhas, assim como o desafio do trânsito é um desafio terrível para a nacionalidade, nós temos o problema do acidente do trabalho. Realmente, não quero só causar consternação: acho que precisamos de legislação para isso e mesmo que haja uma preocupação federal, legislação federal, institutos voltados para o acidente do trabalho, como a carteira de acidente do trabalho da Previdência Social. Hoje nós temos uma preocupação muito grande com este tipo de acidente, mais do que pode ser prevenido, ele representa um desafio a todos nós brasileiros que enfrentamos as dificuldades da proteção individual nesse tipo de acidente. Nós enfrentamos uma certa insensibilidade em relação a uma estatística que está crescente e nós temos que tomar todas as providências, mas especialmente no sentido da prevenção. Parece-me fundamental que a prevenção do acidente do trabalho deva haver, mesmo com a criação do SIMPA, mesmo com a conscientização dos trabalhadores, só dessa forma nós teremos a prevenção desse tipo de acidente, que atinge um número de vítimas que está-se tornando incalculável no País.

As estatísticas demonstram que nós estamos dobrando mais de um milhão por ano de acidentes do trabalho, alguns de prevenção extremamente fácil. Por exemplo, esse acidente da explosão no hangar da VARIG: necessitavam de roupas impermeabilizantes, roupas condicionadas a altas temperaturas, porque o uso de explosivos, o uso de substâncias inflamáveis e gases tóxicos fizeram vítimas.

Parece-me que é mais um brado de alerta para que o processo de prevenção de acidente do trabalho se desenvolva cada vez mais. O trabalhador tem que ser educado no sentido da prevenção. Mesmo que se desprezem as chances pequenas de possibilidade de acidentes, mesmo assim eles ocorrem e nós não podemos relaxar.

Temos que, cada vez mais, buscar as formas de proteção no trabalho e equipamentos de proteção que façam com que essas pessoas, mesmo ocorrendo sinistros, tenham minimizadas as suas lesões. Não podemos aceitar a intensidade com que vêm ocorrendo esses acidentes e, mais do que isso, a perda de vidas preciosas por falta de um cuidado maior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, em Comunicações.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria, inicialmente, lembrar um fato de extrema importância que está acontecendo em nossa Cidade, que é a realização, em Porto Alegre, da SBPC, o Congresso da Sociedade Brasileira para o Desenvolvimento da Ciência, que este ano acontece na PUC e tem atraído a presença, não apenas de cientistas, pesquisadores, intelectuais, mas também da juventude.

É um evento que pautou como questão central a questão do MERCOSUL, mas que tem, por aquilo que nós temos conseguido acompanhar, sido um palco fundamental da discussão, tão atual, sobre os transgênicos e sobre tantos outros temas, em relação à ciência e à tecnologia no Brasil. E a larga tradição da SBPC nos faz sempre pensar que a sua realização é também um instrumento de luta contra ações obscurantistas e de incentivo à crença de que a ciência é fundamental para a garantia da melhor condição de vida de qualquer população do mundo.

Eu queria retomar aqui, ainda que rapidamente, a discussão, que foi muito forte aqui nesta manhã, sobre essa decisão - apoiada pela Bancada do PMDB de Porto Alegre, mas garantida pela Bancada de Deputados Estaduais do PMDB -, organizada fundamentalmente pelos Deputados com base eleitoral em Porto Alegre, que resultou na publicação da revista “Orçamento Participativo 98: Manipulação da Vontade Popular”. Esse documento nada mais é do que a sistematização do conjunto dos dados que estão presentes em documentos distribuídos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. São documentos e dados da Prefeitura, distribuídos naquela “cartilhinha” que é apresentada a menos de 2% da população que participa das reuniões do Orçamento Participativo.

Quero reafirmar que qualquer iniciativa de qualquer governo, de sair dos seus gabinetes para discutir o orçamento com a população, tem que ser considerada uma atitude extremamente importante, porque a luta pela democracia, a garantia do procedimento democrático passa efetivamente pela participação da população em todas as decisões de governo e fundamentalmente pela aplicação dos recursos financeiros, que é dinheiro público. O que se questiona não é esse procedimento. Pelo contrário; o que nós questionamos aqui é o falseamento da verdade. Menos de 2% da população de Porto Alegre participa das decisões do Orçamento Participativo. Portanto, o pensamento daqueles 2% necessariamente não representarão o pensamento do conjunto da população de uma Cidade de mais de um milhão de habitantes.

Questionamos se é justo que a população de Porto Alegre acredite, na versão que é dada pelo programa chamado “Cidade Viva”, que apresenta uma Cidade modelo, um paraíso virtual e onde todas as demandas apresentadas pela população, 2% no máximo da população, são atendidas.

Nós, enquanto Vereadores, achamos que não é justo, não é legítimo que a população tenha uma visão enganosa de sua própria Cidade e que ela seja enganada por uma propaganda oficial da Cidade. Achamos que cumprimos com a nossa responsabilidade pública, porque durante muitos anos recebemos em nossos gabinetes lideranças comunitárias extremamente angustiadas, porque o esgoto continua em céu aberto na sua vila, porque o programa habitacional da habitação popular não foi cumprido em sua comunidade, apesar de ele ter participado, durante muitos anos, das reuniões do chamado Orçamento Participativo. Achamos que era a hora de sistematizarmos os fatos das dezesseis regiões básicas da Cidade como uma forma de apresentar aos Vereadores um instrumento que permita um melhor acompanhamento desta Casa das decisões que essa parcela da população apresenta e que a Prefeitura, insistentemente, através do 1,5% do orçamento da Cidade que é usado para publicidade, apresenta como cumprimento total dessas decisões.

Nós, inclusive - para evitar essa confusão que pode ser gerada na população no sentido de serem verdadeiros ou não os dados aqui apresentados, se essas fotos que mostram esgotos em céu aberto e a falta de saneamento são verdadeiras ou não - podemos ir a esses lugares para verificar se, efetivamente, essas populações, muitas das quais há 3 ou 4 anos, já fizeram essas solicitações, ainda não foram atendidas, se essas comunidades estão ou não falando a verdade quando vêm aos nossos gabinetes reivindicar que essas obras sejam finalmente cumpridas. Por isso, achamos que era nossa obrigação trazer a público essas questões, porque a comunidade tem nos procurado para isso e nós, Vereadores, somos, na verdade, os interlocutores da vontade da população, pelo menos é assim que devemo-nos considerar: os representantes dos interesses dos eleitores, dos moradores de Porto Alegre que elegeram o conjunto dos 33 Vereadores das diversas Bancadas desta Casa.

Nós mostramos nesse documento que a soma dos recursos que deveriam ser colocados para resolver o problema da saúde, do saneamento básico, da moradia, do asfaltamento, chegaria a 23 milhões de reais, conforme os próprios documentos oficiais da Prefeitura. Se o próprio Prefeito colocou que sobrou mais de 24 milhões de reais, quando esteve aqui no mês de abril, como é que nós podemos aceitar uma visão que, na verdade, é uma visão monetarista, que apresenta como positivo o dinheiro que sobra nos cofres públicos, quando a população da Cidade reclama e reivindica que a obras que ela exigiu nas suas comunidades sejam cumpridas? Na verdade, nós cumprimos o nosso papel, mostramos uma realidade, sistematizamos os dados, apresentamos para a Casa, divulgamos através da mídia. Essa é a discussão, esse é o caminho que nós achamos, que devemos fazer, é a transparência, é a colocação para a sociedade da verdadeira realidade, da verdadeira situação de problemas extremamente graves que vive Porto Alegre, porque senão o nosso Estado vai ter uma idéia falsa, uma idéia ilusória, uma idéia apenas construída a partir da propaganda paga, da publicidade oficial que é apresentada nos meios de comunicação. Eu acredito que dentro dessas questões mais graves que afetam a população de nossa Cidade, estão as questões de habitação e as questões da saúde da população.

Por anos a fio, nós ocupamos esta tribuna para expressar a nossa preocupação com a proximidade do inverno e com a falta de uma política preventiva forte em Porto Alegre que viesse a desobstruir as emergências e que viesse a permitir com que as comunidades fossem atendidas nos postos de saúde. Agora, neste ano, a situação de Porto Alegre é agravada. Evidentemente que há uma crise nacional da saúde. O preço pago pelo serviço de saúde é extremamente insignificante. A luta que todos os Deputados, envolvidos, comprometidos com a área da saúde têm feito no Congresso Nacional é extremamente importante.

Porém, para concluir Sr. Presidente, quero dizer que também é responsabilidade nossa, além de denunciarmos essa crise nacional, denunciarmos a grave situação de atraso e de falta de repasse dos recursos de saúde para o interior do Estado, que tem agravado a situação da ambulancioterapia, que tem feito com que, infelizmente, os doentes do interior tenham, mais do que nunca, que se deslocar para Porto Alegre, piorando a situação da nossa Cidade.

A nossa luta tem que ser também para o repasse dos recursos públicos para todos os municípios do interior que estão já no prazo e que não receberam. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Décio Schauren está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, eu não recebi o tal caderninho publicado pela Bancada do PMDB da Assembléia Legislativa sobre o Orçamento Participativo, mas consegui um emprestado de outro Vereador.

Quero dizer que, talvez, a Bancada do PT não tenha recebido, porque, com certeza, estão pensando que, muito ligeiro, nós vamos descobrir a cascata que é essa coisa que foi publicada pela Bancada do PMDB.

Outra coisa, se fosse tão sério e honesto, pelo menos colocaria na frente que é uma publicação do PMDB, porque fizeram um caderninho com uma capa absolutamente parecida com um da Prefeitura para confundir as pessoas.

Só que quando vamos olhar esse caderninho, está lá no finzinho dizendo que é do PMDB.

Eu penso que se a população receber esse caderninho, muito ligeiro, vai-se espantar ao ver obras concluídas há muitos anos dizendo que não estão concluídas.

E eu quero dizer que a coisa é tão falsa como essa foto da Volta da Cobra que está aqui dentro, na pág. 32. Mas, Srs. Deputados do PMDB, a Volta da Cobra faz muito tempo que não tem mais esse nome e foi ainda pavimentada quando tinha essa denominação. Hoje se chama Rua José Fernandez, segundo escolha da maioria absoluta dos moradores daquela rua.

Foram seiscentas assinaturas que vieram aqui para esta Casa, e eu tive a honra de ser o autor do Projeto que os moradores escolheram.

Essa rua está pavimentada há muito tempo, mas tem uma foto anterior à pavimentação, deve ser uma foto de dez anos atrás.

Então, proponho, se os Vereadores tiverem dúvidas, que façamos uma visita à antiga Volta da Cobra, atualmente José Fernandez, levando a imprensa junto para documentar se aquela rua está ou não pavimentada.

Além do mais, ela não tem só 350 metros, é uma rua de mais de um quilometro. É só chamar alguém que conhece lá, podemos chamar os moradores para dizer.

Então, esse caderninho é tão mentiroso quanto esse exemplo que estou dando, aqui.

E mais, não tive muito tempo para olhar, o fiz durante uns quinze minutos, mas nesse tempo, pelo menos, nas regiões que mais conheço na Cidade, pois nenhum Vereador conhece, detalhadamente, toda a Cidade, mas pelo menos nas regiões que conheço, cito mais um exemplo: na Lomba do Pinheiro, uma obra conquistada pela Lomba do Pinheiro, que atualmente está na Região Glória, a Estrada Afonso Lourenço Mariante. Aqui não diz que ela foi pavimentada, que é obra de 98. Que história é essa? Moro nas proximidades, e a Estrada Afonso Lourenço Mariante está concluída. Por que nem sequer dizem que foi pavimentada? São, aproximadamente, dois quilômetros de pavimentação, do antigo asfalto de Belém Velho, em direção à Lomba do Pinheiro. Está pronto. E digo mais, os moradores pediram que fosse feito asfalto de estrada, mas a Prefeitura fez mais do que isso, colocou rede pluvial e meio-fio, porque aquela obra teria em vários lugares, problemas de desmoronamento do asfalto se não fosse colocado meio-fio e rede pluvial.

Por que isto não está dito no caderninho?

Outra parte da Afonso Lourenço Mariante, da Lomba do Pinheiro em direção a Belém Velho, são mais 1850 metros, que é do PI de 99 e já está, praticamente, pronta, com a primeira capa pronta.

Então, se tem obras atrasadas, com problemas que fogem ao controle da Prefeitura, em compensação a Prefeitura está adiantando obras onde pode.

Essa obra, que estou citando agora, foi iniciada em dezembro do ano passado, é do PI de 99, e está praticamente concluída. Tomara que esse caderninho seja bastante distribuído entre as pessoas que participam do Orçamento Participativo, porque vai ter resposta.

O grande problema dos críticos do Orçamento Participativo é não participar e querer criticar o que não conhecem. Infelizmente as pessoas deveriam ser um pouco mais sérias quando vão fazer uma crítica, porque senão o instituto da crítica vai perder a sua credibilidade. Critica tem que ser com seriedade. Tem que se criticar coisas, quando se conhece, quando não se conhece é difícil de criticar. Essa história de chamarmos a imprensa e visitar as obras eu topo. Vamos lá visitar que desmascaremos esse negócio aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador. )

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é Ver. Eliseu Sabino, que não se encontra no momento.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Comunicações.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na minha primeira intervenção eu pincei, passei o olho rapidamente e vi vários erros no caderno, que a gente vê que é meio apócrifo, estranho, está lá atrás escondido que é da Bancada do PMDB. Não explicita.

Mas eu já tinha pinçado vários problemas, agora o Ver. Décio Schauren rapidamente explicitou vários problemas, dados errados, fotos erradas. Estamos vendo que vai ter uma errata, praticamente do mesmo tamanho do caderno, pelo que está-se vendo. Claro existem pessoas que não conhecem a Cidade, pessoas que não andam na Cidade.

E sobre a fala da Vera. Clênia Maranhão, eu quero colocar que eu acho que é o centro da intervenção e do debate, que os Vereadores é que são os representantes dos anseios da comunidade. A oposição, PMDB, PTB, PPB, PSDB, tem que decidir: são contra ou a favor do Orçamento?

A fala da Vereadora, para mim, é clara, eles disfarçam dizendo que são a favor, mas eles são contra a participação popular nas coisas do Executivo. Os Vereadores, ela diz, é que são os representantes dos anseios da comunidade.

Para nós, os Vereadores têm um papel importante, e nós candidatamos e cada vez queremos eleger mais Vereadores, mas para nós a comunidade, ela, sim, é representante dos seus anseios da comunidade. Para nós, os Vereadores têm um papel importante, e nos candidatamos para eleger mais Vereadores, mas, para nós, a comunidade é que é a representante dos seus anseios, e não é à-toa que um representante da Lomba diz: “É estranho, porque quem leva mais pessoas às reuniões leva mais obras.” Mas para nós não é estranho, isso é o centro da nossa visão de organização de sociedade, de cidadania, de mobilização, de organização. Sem saber, ele nos fez um elogio, disse a verdade, sem saber, interpretando ao contrário.

A Sra. Clênia Maranhão: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Vereador, pelo aparte, quero fazer dois esclarecimento: esta publicação não é um caderninho, é uma publicação, está aqui, há um expediente grande na contracapa: “Esta é a publicação da Bancada do PMDB na Assembléia Legislativa”. Está claro e explícito, não é apócrifo. Em segundo, Vereador, ninguém vai dizer que eu sou contra a democracia. O Orçamento Participativo iniciou no Estado de Santa Catarina, no município de Lages, com um Prefeito do PMDB. O Prefeito, de Recife, Jarbas Vasconcelos, do PMDB, fez um grande projeto de participação popular em sua gestão, assim como o Prefeito de Fortaleza. E no Rio Grande do Sul a primeira experiência exitosa, e muito mais representativa e democrática do que a de Porto Alegre foi a do Deputado Bernardo de Souza, que era Prefeito do PMDB.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Nós nunca dissemos que somos o pai do Orçamento Participativo, mas sempre dissemos e vamos dizer, cada vez mais, que nenhuma experiência foi tão longa e profunda como a nossa. Eu sou um dos Vereadores que quando oposição ao Estado, discuti o Estado, quando continuo oposição ao Governo Federal, discuto o Governo Federal e alguns inverteram, não se fala mais nada disso. Eu discuto em todos os níveis, acho que somos Vereadores de Porto Alegre e cidadãos gaúchos, mesmo que seja de coração como eu - e brasileiros.

Os jornais de hoje da nossa Cidade trazem a última pesquisa, realizada pelo Vox Populi, a pedido da Conferência Nacional dos Transportes, acerca do Governo Fernando Henrique Cardoso. É uma situação gravíssima, e não vejo o Ver. Cláudio Sebenelo, que é do PSDB, falar nada sobre isso. É uma situação gravíssima, a visão do povo com relação ao Governo Fernando Henrique Cardoso, o desencanto e a desesperança do nosso povo com relação ao futuro que representa, hoje, esse Governo. Oitenta e oito por cento das pessoas acreditam que a corrupção e a impunidade estão aumentando no País, quase a unanimidade dos brasileiros acha que está crescendo, portanto, já existia e está crescendo. E hoje, a figura do próprio Presidente é envolvida, se é verdade ou não, uma investigação mais profunda deveria mostrar. Mas até o Presidente está envolvido com isso, o sistema TELEBRÁS e assim por diante. Fala-se do Presidente envolvendo-se com a venda das estatais do sistema de telefonia, e por aí. E 44% das pessoas ouvidas pela Vox Populi acham que, “para melhorar a sua imagem, Fernando Henrique deve afastar qualquer autoridade do Governo vinculada à corrupção e mostrar maior empenho em resolver os problemas sociais”.

Aí está a dificuldade do Presidente Fernando Henrique em sair dessa situação. Primeiro, como disse antes, hoje, a imagem do Presidente já está envolvida nisso. Em segundo lugar, o investimento social que vem caindo cada vez mais, e só para Porto Alegre foram cortados três milhões em programas para atendimento das pessoas de rua, atendimento das pessoas portadoras de deficiência e atendimento a idosos. Mas essa é uma questão colocada pelo FMI, nós estamos, hoje, sendo governados pelo Fundo Monetário Internacional; aqui, como Primeiro Ministro, o Sr. Antônio Carlos Magalhães. O que vai ser? Para manter essa estabilidade falsa da moeda e salvá-la, o Governo fez um acordo com o FMI em que uma das principais linhas mestras é o corte em políticas sociais. Só teria uma saída para o Governo Fernando Henrique Cardoso: ou ele muda o rumo das suas alianças de governo, portanto, rompe com o FMI, ou vai continuar esse processo sem saída. E estou lamentando, porque não sou daqueles que acha que, quanto pior, melhor. Quem já atuou no movimento sindical sabe disso: quanto pior a situação do povo, mais difícil de eles trabalharem e se mobilizarem.

Lamento que o povo brasileiro esteja fazendo uma avaliação desse quilate do nosso atual Presidente, mas é um processo crescente. A cada mês diminui a aprovação e aumenta a desaprovação. A avaliação ruim/péssimo do Presidente, hoje, passa de 50%. A cada mês, são mais 2% do lado negativo para o Presidente da República. É um imbróglio sensacional, agora, todos os Ministros estão, por exigência do Presidente, demissionários, não sabem se ficam os do PMDB ou se saem. Afinal, como é essa situação toda? Isso é lamentável para o País, que está num processo crescente de desemprego, descrédito completo da população no seu Presidente.

Queremos discutir isso, quem sabem venha a base partidária do Presidente também explicar, defender o Presidente, dizer qual é a saída, qual é a linha afinal do Governo? Abriu as fronteiras de uma forma rápida. Claro, quem é capitalista tem que fazer isso, mas pelo menos deveria preparar a economia. Abriu rapidamente as fronteiras, quebrou a base industrial brasileira em grande parte, entram os produtos de empresas do estrangeiro e fica a economia brasileira numa situação muito complicada. Treme a Argentina, treme o Brasil, aumenta imediatamente o dólar, e assim vivemos numa ciranda, num susto atrás do outro, porque a tal da globalização é a realidade, mas tem que se procurar outras formas porque ela só significa a quebra das empresas nacionais.

Agora se juntaram a Brahma e a Antártica, para combater os estrangeiros. Será? Hoje, inclusive esse processo trágico está conseguindo juntar as Centrais Sindicais. Li nos noticiários de hoje que a Força Sindical e Central Única dos trabalhadores já estão trabalhando juntas para evitar quatro mil demissões na Brahma e na Antártica, que se juntaram para combater as empresas internacionais. Até pode ser essa a razão verdadeira, agora precisa punir os brasileiros? Isso vai significar a quebra das outras fábricas de cervejas; demitir quatro mil pessoas para combater as multinacionais da bebida? É esse o processo que queremos? É essa tragédia brasileira que queremos? É preciso uma reação, é preciso haver a indignação de todos porque esse processo, infelizmente, só tende a se agravar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador, pela ordem, é o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há duas semanas que tenho muitas surpresas. Eu tive a primeira surpresa no dia sete, à noite, aqui neste Plenário, quando da realização da audiência sobre saúde, em que houve audiência pública do Secretário, publicada em Edital. Eu estou acostumado a ver aqui os Vereadores da oposição baterem na questão da saúde. Por exemplo, o Ver. Cláudio Sebenelo, com essa voz tonitruante e veemência oposicionista. No dia dessa reunião, eu cheguei atrasado, mas quando estava ainda no estacionamento desta Casa, pareceu-me ouvir a voz do Ver. Cláudio Sebenelo, fazendo as denúncias, criticando, já imaginei que este Plenário estivesse lotado pelas bases oposicionistas, dos Vereadores oposicionistas, criticando a saúde. Quando cheguei aqui, havia os assessores da Secretaria, algumas lideranças do CLS (Conselho Local de Saúde), os Vereadores Adeli Sell, Sonia Saraí e o Ver. Renato Guimarães. Eles não vieram aqui, fugiram do debate, porque a “RBS” não veio para cobrir aquele debate e aí não havia como aparecer nos meios de comunicação, não veio nenhum Vereador de oposição. Isso é um desrespeito dos integrantes desta Casa. O Secretário convocou audiência pública, cumpriu a Lei, veio aqui com todo o seu estafe, e não havia um Vereador de oposição aqui. Eles querem fazer o debate, só quando podem jogar sozinhos nos meios de comunicação. Eles não vieram aqui, porque não veio a “RBS” e o Jornal Zero Hora. Não entendi por que a imprensa não estava aqui, eles também deveriam fazer aqui suas colocações e questionamentos. Uma imprensa democrática deveria fazer isso. Não vieram, porque há uma relação entre essas duas coisas.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte. O Secretário havia proposto uma apresentação de contas neste Plenário, quando poderiam estar presentes os 33 Vereadores, em respeito a esta Casa. Foi exigida audiência pública, e foi cumprida a lei rigorosamente. Que coisa estranha! Eu não entendi.

O SR. JOSÉ VALDIR: A população de Porto Alegre tem que saber dessas coisas. Talvez V. Exa., que está saindo, volte para explicar para a população - e é outra surpresa minha - por que não se fala mais na Ford. Sumiu o assunto da Ford, ninguém mais quer falar nesta Casa. Eu sei por quê. É porque, com esse absurdo que a maioria do Congresso Nacional apóia o que Fernando Henrique fez, esse absurdo - foi com muita sede ao pote - e deixando evidente aquilo que vínhamos dizendo. Quando o Olívio era chamado de radical em combater a guerra fiscal, e aquelas pessoas que diziam que éramos sectários, radicais, todos esses adjetivos da ditadura, essas pessoas não sabem onde vão-se enfiar de vergonha, porque, agora, está todo o mundo dizendo isso. Só para que fique registrado, qual foi o absurdo cometido? O absurdo foi modificar, através de uma lei de última hora, de um Deputado do PFL, uma Medida Provisória para permitir fazer um escândalo neste País, conceder 1,5 bilhão do BNDS para financiar uma empresa, 1,5 bilhão para a Ford.

No Rio Grande do Sul, iriam conceder quinhentos e cinqüenta milhões, e mais duzentos e quarenta milhões do Banco do Nordeste. Foram com muita sede ao pote, e todo o mundo começou a gritar, inclusive aqueles que nos criticavam. O Presidente da FIESP diz que disputa de vantagens fiscais entre os estados é uma guerra burra. A FEDERASUL solicitou o veto do Presidente à ampliação do prazo de vigência do regime automotivo para o Nordeste. Se o Presidente não pôde ajudar o Rio Grande do Sul na época, não parece justo que agora ajude outro estado. É preciso fortalecer a federação! Agora é preciso fortalecer a federação. Quando o Olívio falava isso, ele era radical. Agora os oposicionistas não querem mais falar no assunto. Aliás, esta Casa é muito interessante. Quando o Antônio Britto governava o Estado, toda vez que vínhamos aqui fazer um debate em nível estadual ou federal, nos diziam que éramos Vereadores de Porto Alegre; portanto, o limite do debate era aqui, o Guaíba ou no Arroio Feijó. Quando ganhamos em Alvorada, o limite ultrapassou até lá. Quando ganhou em Caxias do Sul, o limite também mudou, o debate passou a ser Porto Alegre e alguns locais. Quando o Olívio ganhou, Vereador de Porto Alegre agora discute todo o Estado. Então, o limite agora é o Mampituba, porque lá para cima já é o Fernando Henrique, são todos aliados. Os nossos oposicionistas, quase todos, são aliados do Fernando Henrique, então, o limite se espraiou.

O incrível é que agora tem deputado virando Vereador! Eles fizeram esse caderno que é semi-apócrifo, porque, convenhamos, quem tem coragem, iria dizer. Colocaram aqui aquela bonita chama do PMDB, folhando, vemos que é um formato idêntico, quase um plágio do nosso caderno do Orçamento Participativo, e, perdido no final, num expedientezinho raquítico, diz que é da Bancada do PMDB! Isso é a transparência ou o medo de que as informações que estão aqui dentro não correspondam, foram feitas na última hora. O Ver. Décio Schauren apontou algumas, com uma olhadela, eu flagrei várias situações, por exemplo: esgoto cloacal na Vila Minuano. Foi inaugurado há duas semanas, eu estive lá, os Vereadores receberam o convite, não estiveram lá porque não quiseram. Sinalização na Rua Bernardino, no acesso. Eu passo todos os dias ali, a SMT já fez! São só dois exemplos que eu olhei rapidamente.

Existem outras pérolas de análise ideológicas. Vocês sabiam que os delegados do OP não podem votar secretamente e que o tipo de voto adotado é o voto a descoberto? Como nos regimes militares. Todos nós sabemos que na democracia essa duas formas de votos são válidas. Se não fossem válidas o que nós estaríamos fazendo aqui? Por acaso, nós, que somos representantes do povo, estamos num esquema de ditadura? Por acaso, o Parlamento funciona em esquema de ditadura? Por acaso, a democracia não admite as duas formas de votos? Quando se vota, nas reuniões, o voto dos representantes é aberto, até para se poder cobrar, porque são os representantes, que foram escolhidos, que votam. É assim que funciona no Orçamento Participativo. Mas existe o voto secreto, sim, que esqueceram de dizer aqui. O voto secreto existe quando se elegem os conselheiros, os representantes. O processo de votação é o mesmo que existe para a população escolher os Vereadores. O voto universal secreto é para escolher os representantes e o aberto é para as deliberações das reuniões.

Que aula de democracia é esta? Isto aqui é uma desinformação para o povo, é uma baixaria e é deseducativo! Isto é completamente deseducativo. Acho que, mais do que checar este caderno, temos que reunir os conselheiros e visitar cada uma dessas obras citadas. Vamos aceitar o desafio. Mas vamos fazer de modo plural, porque eu quero ir junto. Eu quero que essas obras que estão aqui citadas a Vera. Clênia Maranhão veja com os seus próprios olhos. Muitas dessas obras, aqui, estão funcionando. Veja com os próprios olhos e, depois, venha aqui nesta Casa fazer uma autocrítica e publique, quem sabe, um caderno maior do que este aqui, uma errata, como disse o Ver. Guilherme Barbosa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Juarez Pinheiro. Ausente. Ver. Lauro Hagemann. Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que o que está divulgado neste caderno, nesta publicação da Bancada do PMDB, que não ajudei a fazer, está muito bem publicado, porque os dados aqui - e não há nenhum mistério - são relativos ao primeiro trimestre. São dados de março. Ora, nós estamos, hoje, meando o mês de julho. Se de março até julho a Administração que está aí não tivesse feito nenhuma obra, esta Administração não teria mais nada a fazer, teria que ir embora. É claro que em três meses de governo devem ter surgido outras obras.

A análise que tem que ser feita é diferente. Em três meses de Governo apenas 7% de obras concluídas. Está correto isso? Existe relação com o orçamento? Sabemos muito bem que nos primeiros meses a Administração acaba arrecadando mais, porque existe um pagamento maior de IPTU, são tributos que são antecipados e, normalmente, nos meses de janeiro e fevereiro há uma arrecadação maior. Então, vamos ver o seguinte: em três meses o normal é que se fizesse, no mínimo, 25% das obras prometidas para a população, que as pessoas, conseguindo furar o bloqueio ideológico do Orçamento Participativo, conseguiram colocar aqui no caderno do Orçamento Participativo. Mas não! Em vez de 25%, temos apenas 7% das obras concluídas. Aí, vêm outros Vereadores e dizem: “existem obras indicadas no caderno como não-concluídas e agora estão concluídas”. Ora, já passamos três meses, e é claro que se fizéssemos hoje um apanhado, depois que passamos mais três, quatro meses de gestão, é muito normal que deveríamos ter hoje 50% das obras do Orçamento Participativo concluídas, ou, pelo menos, iniciadas. O que esta comissão de Vereadores tem que ver é se temos 50% das obras concluídas, ou iniciadas, senão o Orçamento Participativo continua sendo uma mentira, um engodo.

Essa publicação aqui não é apócrifa, porque está assinada pelo PMDB no final e, afinal de contas, o nome do autor não é obrigado a constar na capa. Aliás, na capa vem o título. Qual é o título da publicação? “Orçamento Participativo 98: A Manipulação da Vontade Popular”. Aqui está o título! E a capa de qualquer publicação tem que conter o título. Ou será que todos os autores que não colocam o seu nome na capa são autores de publicações apócrifas? Porque, afinal de contas, o nome do autor está inserido dentro da publicação.

A Sra. Clênia Maranhão: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, essa é uma velha tática. Nós denunciamos uma realidade, que é a falta do cumprimento das obras. É só perguntar para a comunidade se ela está satisfeita ou não com o cronograma que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre faz em relação às obras da Cidade. Como sabem que não, porque grande parte das obras indicadas não é cumprida, estão tentando desviar a atenção, tentando repetir uma mentira várias vezes até ela virar verdade. É mentira! Essa publicação está assinada, inclusive com a logomarca do Partido. É uma publicação da Bancada dos Deputados do PMDB. Não é um caderninho, como disse o Vereador Décio Schauren, e não é uma baixaria, como disse o Vereador José Valdir. Isso é típico dos Vereadores Petistas desta Casa. Quando eles publicam uma idéia do Partido dos Trabalhadores, é uma expressão democrática de cidadania; quando os outros Partidos publicam uma coisa, é um caderninho e uma baixaria. Na verdade, isso é um desrespeito à vontade e à opinião das pessoas que divergem deles.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereadora Clênia Maranhão, a discussão que eu faço com relação ao Orçamento Participativo é a seguinte: as obras são escolhidas por esse povo que é manobrado pelo PT. Será que essas obras escolhidas são, realmente, aquelas prioritárias para a Cidade? Será que essas são as obras que deveriam surgir? Ou são as obras que, manipuladamente, são colocadas para serem executadas pelo Orçamento Participativo? Mas se nem as obras manipuladas, colocadas nessa publicação do Orçamento Participativo, são realizadas - pelo menos boa parte delas não é executada -, então os erros do Orçamento precisam ser analisados por esta Casa, porque, afinal de contas, é esta Casa que tem a função de fiscalizar o que o Executivo faz. Porque o Executivo, usando essa manobra do Orçamento Participativo, quer fugir da fiscalização desta Casa. Tanto é que este Vereador fez uma pergunta, através de um Pedido de Informações, que é um instrumento que um Vereador deve utilizar para saber das coisas do Executivo: quanto é que o Executivo gastou, neste ano, com a publicação, com a divulgação do Orçamento Participativo e com a sua divulgação oficial? Essa seria uma resposta que a Administração Popular deveria, imediatamente, mandar para esta Casa. Sabe qual foi a respostas, Vera. Clênia Maranhão, que este Vereador recebeu? Que eu estava, na verdade, não sendo específico em minha pergunta e por isso mesmo não podiam me responder. Então, estou cobrando, através da Justiça para que, através da Justiça, o Sr. Prefeito Municipal seja obrigado a enviar para esta Casa o que seria absolutamente normal para ele enviar, que seria enviar os dados que nos dariam para conhecer o que foi gasto, até agora, para se divulgar o Orçamento Participativo. Eu sei que estão à disposição da Administração Popular cerca de onze, doze milhões para serem gastos com publicidade. Eu pergunto ao Ver. Adeli Sell, que é da Comissão de Orçamento desta Casa, se onze ou doze milhões não seriam mais do que suficiente para que muitas das obras que ainda não surgiram pudessem ser feitas. Será que toda essa divulgação que se faz através da “RBS”, através dos outros órgãos de comunicação, será que é tão necessária assim, para gastar dez por cento daquilo que é investido em obras desta Cidade? Aí, vejo o Ver. José Valdir vir a esta tribuna e cobrar a não-presença de ninguém, neste Plenário, quando veio, aqui, o Secretário da Saúde. Este Vereador estava em viagem e por isso não compareceu - em viagem às minhas custas, paga com o meu dinheiro, na verdade não custou nada para esta Casa, no prazo que estava fora, e fui num final de semana. Mas o Ver. José Valdir vem a esta tribuna e pergunta o porquê da ausência de pessoas. Ora, se publica apenas em edital! Por que não se gasta o dinheiro que sempre se gasta para chamar as pessoas para o Orçamento Participativo e, além de chamar as pessoas para vir nessas reuniões manipuladas do Orçamento Participativo, ainda a Administração Popular tem que buscar pessoas nas vilas, de ônibus e com seus carros para poderem vir aqui e colocar gente no Plenário. Então, essa manifestação é de que nós, realmente, somos contrários a ela. E é essa manipulação que tem que ser cobrada pela população, tem muito dinheiro gasto com coisas que são absolutamente desnecessárias, e muitas obras que poderiam ser realizadas e que deixam, infelizmente, de ser, porque o dinheiro vai para outro lugar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como nós estávamos conduzindo uma reunião da subcomissão do Plano Diretor, nós queremos fazer o registro da nossa presença. Pretendíamos ocupar o espaço das Comunicações, mas a ausência de quórum no presente momento nos obsta essa possibilidade.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente quero fazer um registro. Hoje nós comemoramos em nível nacional, os nove anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que nossa capital Porto Alegre foi a primeira a falar no Estatuto, com muita honra, porque é um trabalho muito árduo. Apesar de todos os cortes em nível federal nas questões sociais, nós estamos bravamente enfrentando esse grave problema. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: Muito bem Vereadora, eu creio que V. Exa. falou em nome de todos nós, porque é um assunto muito importante. Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h04min.)

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